A milhares de quilômetros do calçadão da Rua XV, na remota Ilha do Rei George, um autêntico prédio de Curitiba se destaca em meio à paisagem glacial: é a Estação Antártica Comandante Ferraz, projetada pelo Estúdio 41, escritório de arquitetura com sede no coração da capital paranaense.
Fruto de um concurso público de projeto organizado em 2013 pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) a pedido da Marinha, a estação abriga a base permanente de pesquisas científicas do Programa Antártico Brasileiro, no mesmo local onde um incêndio havia consumido as prévias instalações. De um total de setenta e quatro competidores, entre escritórios de arquitetura nacionais e internacionais, a equipe de Curitiba sagrou-se vencedora e atraiu a atenção do mundo para a nova safra de talentos paranaenses no contexto dos concursos de projeto.
Sustentabilidade, viabilidade técnica, qualidade estética e humanização dos espaços foram alguns dos requisitos alcançados pela proposta que, mesmo diante de condições tão críticas quanto as da Península Keller, buscou respeitar os aspectos climáticos, geográficos, topográficos e o ecossistema da região.
“As decisões são tomadas de modo cuidadoso, pois é preciso respeitar a natureza e entender que há desafios a serem superados antes de se chegar ao edifício construído.” — Estúdio 41 (excerto do anteprojeto)
Além da Estação Antártica, eleita a Melhor Obra Arquitetônica de 2020 pela Associação Paulista de Críticos de Arte (APCA), em dez anos o Estúdio 41 contabilizou outras sete vitórias em concursos nacionais de projeto, como a sede do Sistema Fecomércio RS, em Porto Alegre, e o setor habitacional Pôr do Sol em Ceilândia, no Distrito Federal — neste, que foi um dos maiores certames já realizados no Brasil, segundo e terceiro lugares também couberam a equipes curitibanas.
Embora Curitiba já contasse com inúmeras contribuições arquitetônicas de engenheiros como Rubens Meister, Romeu Paulo da Costa e do engenheiro-arquiteto Lolô Cornelsen, na década de 1960 a cidade ainda oferecia poucas oportunidades de trabalho para os profissionais da área, até que uma nova fase começou a despontar, como relembra o arquiteto e urbanista Jaime Lerner:
“Eu e meus colegas estávamos dispostos a mudar este cenário. Havia um clima de camaradagem que funcionava da seguinte maneira: você terminava o seu projeto antes do prazo e se oferecia para ajudar uma outra equipe, mesmo que fosse concorrente. O importante era criar.” (LERNER; VAZ, 2011, p. 26)
Lerner se refere aos colegas das primeiras turmas do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Paraná, criado em 1962 por professores da Escola de Engenharia, a exemplo do próprio Meister. A adesão de docentes vindos de São Paulo e de outros estados do Brasil possibilitou um fértil intercâmbio entre mestres, alunos e profissionais atuantes, que extrapolou o ambiente acadêmico para a concretude da práxis.
O arquiteto e pesquisador Paulo Cesar Pacheco ressalta que o curso “encontrou uma forma equilibrada e profícua de ensinar e promover a arquitetura em suas mais distintas áreas”. A essa influência, que se traduziu em “projetos referenciais”, Pacheco atribui a gênese do Grupo do Paraná, como se convencionou chamar os profissionais que se destacariam em concursos públicos nacionais dali em diante.
Em paralelo às inovações urbanísticas que vieram a reboque do condão executivo de Lerner no seu primeiro mandato como prefeito da capital, os projetos do Grupo do Paraná se sobressaíam nacionalmente, num ciclo virtuoso que duraria duas décadas. Juntos, esses fatos foram decisivos para colocar Curitiba no mapa da arquitetura brasileira. Em seu inventário sobre a produção do período, Pacheco observa que, apesar das influências do modernismo carioca e mais fortemente da escola brutalista de São Paulo, os representantes do Paraná em concursos mostraram ter uma “independência de pensamento projetual”, sobretudo no que diz respeito às tipologias de pavilhões ampliáveis e de torres de escritórios.
São vizinhos, em pleno centro do Rio de Janeiro, dois dos mais emblemáticos prédios de Curitiba daquela fase — as sedes da Petrobrás (1968) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES, 1974). A primeira chama atenção pela volumetria inusitada, permeada por vazios, que em razão do edital em duas etapas guardavam espaço para futuros aportes à massa edificada. No entanto, as lacunas acabariam por ser preservadas, cabendo a Burle Marx realizar o paisagismo das áreas de recorte. Poucos metros adiante, impõe-se a torre envidraçada do BNDES, que se sobressai pela sobriedade, gabarito e pelo estilo internacional que remete a Mies van der Rohe. Cada qual a seu modo, ambas são obras icônicas que trouxeram soluções construtivas inovadoras, algo que o ambiente dos concursos tende a favorecer, impulsionando o progresso da Arquitetura.
O concurso público de projeto é uma modalidade de licitação que pode ser adotada por órgãos governamentais, empresas privadas ou instituições do terceiro setor. Comum em vários países e em alguns estados brasileiros, o argumento mais forte a seu favor é a prevalência da qualidade técnica da proposta — e a consequente confiabilidade da obra — em detrimento do questionável critério do menor preço, que pode dar margem à precariedade, a aditivos de contrato e a custos incrementais. O concurso tende a ser uma solução mais segura e compensadora, por trabalhar com dados objetivos e resultados previsíveis, desde que o processo seja bem conduzido. Além da confiabilidade, outros de seus aspectos positivos são o estímulo à inventividade, o convite ao exercício crítico, a multiplicidade de equipes envolvidas na busca pela melhor solução, a transparência que sua publicidade assegura e, acima de tudo, o fato de ser democrático por definição.
Gilson Paranhos, ex-presidente do IAB Nacional e um dos criadores do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), tem muito a ensinar sobre a promoção de concursos a partir da esfera pública: à frente de uma experiência bem-sucedida como diretor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF), o arquiteto e urbanista comandou uma equipe responsável por lançar quatorze editais de projetos em apenas quatro anos, cinco dos quais vencidos por escritórios de Curitiba (além de outras premiações e menções honrosas).
Paranhos defende que uma vez dominados os recursos jurídicos e contábeis, só a prática possibilita aprimorar os concursos, incluídos erros e correções de rota. Para ele, o papel do agente público é determinar o caminho com objetividade, buscando otimizar o processo — do edital à execução da obra — no sentido de reduzir ao máximo os obstáculos burocráticos da máquina pública.
“Os arquitetos que trabalham como agentes públicos têm medo de fazer concursos, por não conhecê-los em profundidade: ninguém defende aquilo que não conhece. Isso requer uma mudança de mentalidade não só nossa, como arquitetos, mas também dos gestores e da sociedade. No dia em que todos souberem o que é um projeto, vai ter concurso público.” — Gilson Paranhos, ex-presidente da CODHAB-DF
Entre 2015 e 2018, na leva de concursos da CODHAB-DF, o escritório curitibano Saboia + Ruiz Arquitetos emplacou duas vitórias: um Centro de Ensino Fundamental e uma Unidade Básica de Saúde, cujas obras estão em fase final: “A expectativa é que a UBS seja inaugurada em abril de 2021” — comemora Alexandre Ruiz da Rosa, um dos sócios do estúdio e co-autor do projeto.
Qualificação do espaço urbano e humanização funcional foram centrais à estratégia projetual da unidade de saúde para o Residencial Parque do Riacho, o mais novo prédio de Curitiba do Planalto Central. A proposta, destinada a uma área de habitação social onde assentamentos foram regularizados, conquistou o júri não apenas por seus atributos de economicidade, modularidade, sustentabilidade e racionalidade construtiva, mas também pelo acolhimento e bem-estar que a escala humana e os pátios internos da edificação visam oferecer aos seus usuários.
Além do Saboia + Ruiz, os concursos da CODHAB-DF deram o primeiro lugar ao Estúdio 41, à Grifo Arquitetura e à MCA Arquitetura & Design. Em julho de 2020, foi a vez da Oficina Urbana de Arquitetura vencer o seu primeiro concurso nacional de projeto, com a proposta para o Conjunto Habitacional Vera Cruz, em Goiânia.
Ao se mapear os êxitos de escritórios paranaenses em concursos nacionais de projeto, são visíveis as semelhanças dessa nova geração de arquitetos com o Grupo do Paraná, do qual herdam o domínio projetual por força do laço acadêmico com os mestres que os precederam. Reconhecidos no Brasil e no exterior, ainda lhes resta um território a ser conquistado: os domínios da própria cidade. Há mais de uma década, mesmo sujeita à alternância de grupos políticos, Curitiba falha ao não adotar o concurso para a contratação de obras públicas de Arquitetura e Urbanismo.
Paranhos insiste que muitos dos arquitetos que trabalham em órgãos públicos vêem esse instrumento com reserva, temerosos de que equipes externas possam concorrer com o funcionalismo, reduzindo as oportunidades de trabalho. Sua experiência no comando da CODHAB-DF provou exatamente o contrário, conciliando a continuidade de projetos internos com a promoção de concursos nacionais: “O Brasil vai construir nos próximos anos o que não construiu em toda a sua história, há muito que ser feito ainda, um mundo de projetos pela frente.”
Fábio Domingos, sócio da Grifo Arquitetura, acredita que a pedra fundamental de um arranjo promissor para Curitiba seja ampliar o diálogo entre o poder público, os arquitetos e a comunidade. Segundo ele, cabe ao IPPUC — tradicional Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba — ter uma abertura maior ao debate de ideias, acima de quaisquer divergências. Domingos faz coro com outros arquitetos da cidade, que nos últimos anos vêm buscando sensibilizar os gestores sobre a viabilidade dos concursos públicos como instrumento de uso mais frequente. Há um consenso de que o IPPUC poderia ter um melhor desempenho em seu papel de coordenador das diretrizes projetuais, se buscasse manter uma distribuição mais equilibrada entre os projetos gestados internamente e aqueles cujos objetos oportunizem os concursos públicos. “A principal função do IPPUC é regular o Plano Diretor, com ênfase à pesquisa e ao planejamento urbano” — defende o titular da Grifo.
A arquiteta Célia Bim, Diretora de Projetos do IPPUC, prefere não fazer essa distinção entre arquitetura e urbanismo: “Na verdade eu não gosto muito dessa diferença, nós somos arquitetos e arquiteto trabalha com tudo. Um projeto de arquitetura está inserido no contexto urbano, dentro de um plano urbanístico”. Quanto à autonomia para decidir sobre o destino das contratações, Célia observa que os servidores do instituto têm poder limitado, cabendo ao prefeito essa prerrogativa: “Nós não temos nada contra os concursos, pode até parecer que é má vontade, mas por algum motivo a gente bateu na trave em tentativas anteriores e não houve continuidade” — reconhece Célia, que sinaliza uma perspectiva promissora:
“Nós temos muito interesse, é um assunto que nos faz vibrar e sempre que podemos levamos esse tema ao prefeito. Temos percebido que ele está muito aberto, então é um momento propício para levarmos avante essas ideias de fazer, depois de muito tempo, um novo concurso público aqui na cidade.” — Célia Bim, diretora de projetos do IPPUC
Em 2018, num esforço conjunto com as entidades de classe, arquitetos de Curitiba promoveram uma série de eventos entre os quais uma audiência pública na Câmara de Vereadores, um seminário para profissionais e estudantes e um abaixo-assinado endereçado à Prefeitura, sempre em defesa da qualidade da arquitetura e do urbanismo, já que os concursos são julgados por comissões de especialistas de forma anônima e isenta, podendo ter alcance nacional ou mesmo internacional. Mais cabeças pensando, mais soluções inteligentes.
Fabio Henrique Faria, do Estúdio 41, lamenta que em 2021 essas demandas ainda não tenham se traduzido em práticas efetivas: “Pouco adianta o esforço dessas instituições coletivas, se não houver ação dos gestores públicos”. Faria relembra que o IPPUC enviou uma representante à audiência pública em 2018, com quem se manteve um diálogo positivo mas que, findo o evento, “nenhum canal de comunicação foi possibilitado pela prefeitura.”
Quando questionada se o CONCITIBA (Conselho da Cidade de Curitiba) seria um bom canal de interação, Célia Bim diz que o instituto mantém um diálogo direto com o CAU/PR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná), o IAB-PR e a ASBEA-PR (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura): “Temos um bom relacionamento com todos eles, que vieram ao instituto e se disponibilizaram a nos ajudar. Então, vamos buscar parceiros com expertise para nos dar subsídios. O primeiro concurso pode ser um pouco mais difícil, mas depois de aprendido o caminho das pedras, talvez a gente possa ter outras iniciativas dessas acontecendo aqui.”
O arquiteto e pesquisador Fabiano Sobreira afirma que “o concurso é um instrumento democrático e transparente, tanto na perspectiva da sociedade quanto da profissão”. Sobreira, que também é editor de um site especializado e autor de um livro referencial sobre o tema, sustenta que para que os concursos tenham ampla difusão é preciso que a gestão pública compartilhe dos mesmos princípios que regem o instrumento: isonomia, transparência, julgamento qualitativo e processo democrático.
Desde 1978, o Brasil é signatário de um compromisso firmado na 20ª Conferência Geral da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). O documento instrui que países membros adotem o concurso como forma de licitação para a contratação de projetos de Arquitetura e Urbanismo. A observância a esse acordo agora é incerta: a Lei Federal 8.666/1993, que refletia a recomendação da ONU, está em vias de ser suplantada pela Nova Lei de Licitações. O Projeto de Lei 4253/2020 aprovado pelo Senado Federal tramita para a sanção do Presidente da República, mas o texto ainda passa por reformulações, sendo difícil prever de que forma a mudança afetará o caráter de preferência, que até então cabia aos concursos públicos. Contudo, Sobreira pondera que os estados e municípios têm margem para regulamentar, sem prejuízo da legislação federal:
“Assim como a legislação orienta as ações da gestão pública e da sociedade, da mesma maneira a gestão pública pode construir uma cultura que inspire uma legislação favorável.” — Fabiano Sobreira, arquiteto e pesquisador
Num dado momento de sua história, em meio a imperfeições, disputas, polêmicas e êxitos, Curitiba se tornou referência internacional em Arquitetura e Planejamento Urbano. Sujeita às dinâmicas inerentes ao progresso a cidade pede por inovações contínuas que visem levar qualidade de vida — seu ativo mais valioso — a todas as camadas da população. Projetos arquitetônicos e urbanísticos de excelência, sobretudo aqueles de função social, são o passaporte para essa transformação. Em seu novo livro, o arquiteto Geraldo Pougy, que estuda o design de políticas públicas e a inovação em governos, faz uma prospecção sobre o futuro das cidades:
“Não existirão soluções prontas. Mais do que planejar para pessoas, será preciso planejar com as pessoas. E para isso será preciso confiança e colaboração. Apenas a confiança poderá nos conduzir na aventura da transformação urbana.” (POUGY, 2020, p. 185)
Enquanto se constroem pontes para uma cultura mais colaborativa, a nova geração de vencedores de concursos prova que não faltam em Curitiba equipes virtuosas, aptas a trazer projetos relevantes, sustentáveis e inovadores para a cidade. Nada mais justo que prédios de Curitiba tão premiados pelo Brasil tenham oportunidade de conquistar aqui o seu devido espaço, o seu primeiro lugar.
Referências Bibliográficas
LERNER, J.; VAZ, A.C. O que é ser urbanista [ou arquiteto de cidades]: memórias profissionais/ de Jaime Lerner em depoimento a Antônio Carlos Vaz. Rio de Janeiro: Record, 2011.
POUGY, G. Curitiba: urbanismo essencial. ed. preliminar. Curitiba: Editora Insight, 2020.
Trabalhos acadêmicos
PACHECO, P.C.B. A arquitetura do grupo do Paraná 1957-1980. 2010. 486 f. Tese (Doutorado em Arquitetura) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Arquitetura. Programa de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura: https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/31984/000785286.pdf?sequence=1&isAllowed=y . Acesso em 28/02/2021
PACHECO, P.C.B. O risco do Paraná e os concursos nacionais de arquitetura 1962-1981. 567 f. Dissertação (Mestrado em Arquitetura) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Arquitetura. Programa de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/6711. Acesso em 28/02/2021
Sites
Abaixo-assinado “Contratação de projetos através Concurso Público de Arquitetura e Urbanismo em Curitiba” (2018): https://www.change.org/p/prefeitura-municipal-de-curitiba-contratação-de-projetos-através-concurso-público-de-arquitetura-e-urbanismo-em-curitiba?recruiter=744038014&utm_
Lei 8.666/1993, Seção IV Art. 13 § 1º : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 28/02/2021
Notícias CAU/PR – Audiência Pública (2018): https://www.caupr.gov.br/?p=22967
Notícias CAU/PR – Seminário Arquitetura em Debate (2018): https://www.caupr.gov.br/?p=22998
Programação: https://www.caupr.gov.br/wp-content/uploads/2018/08/2018-AGOSTO-CARTAZ-ESTUDIO-41.png
PARANHOS, G. Vídeo: IAB-DF Ao vivo em casa – Ep. 2 – Os concursos da CODHAB/DF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=ZkLOxb6uDjM . Acesso em 28/02/2021
Periódico Archdaily: 1º Lugar Concurso Internacional Estação Antártica Comandante Ferraz / Estúdio 41 (Anteprojeto Estúdio 41). Disponível em: https://www.archdaily.com.br/br/01-109759/1o-lugar-concurso-internacional-estacao-antartica-comandante-ferraz-slash-estudio-41. Acesso em 28/02/2021
Periódico concursosdeprojeto.org. Disponível em: https://concursosdeprojeto.org – revista eletrônica – issn 2238-1430. Acesso em 28/02/2021
Projeto de Lei 4253/2020. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8879045&ts=1607630768278&disposition=inline. Acesso em 28/02/2021
SOBREIRA, F.J.A. Dinâmicas do jogo: concursos de arquitetura no Brasil. 1. ed. Brasília: MGSR, 2019: https://gsr.arq.br/livro-dinamicas-do-jogo/
